Termos de Uso
Última atualização: 03/11/2026
1. Aceitação dos Termos
O que significa utilizar o Fiscoo? Ao acessar, navegar ou usar os serviços oferecidos pela plataforma Fiscoo, você concorda expressamente em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer disposição presente nestes termos, solicitamos que não utilize nosso sistema.
2. Descrição do Serviço e Valores
O Fiscoo atua como um Software como Serviço (SaaS) voltado para facilitar a gestão financeira e a emissão de notas fiscais eletrônicas de pequenas e médias empresas. A assinatura possui um valor fixo de R$ 59,90 mensais. Cabe destacar que o Fiscoo não se responsabiliza por eventuais inconsistências ou inveracidades nos dados fiscais inseridos pelo usuário, sendo este o único responsável legal perante a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e demais órgãos governamentais.
3. Cadastro e Segurança da Conta
Para utilizar as funcionalidades da plataforma, você deve criar uma conta e fornecer dados verdadeiros, precisos e atualizados. A segurança da conta depende também do usuário: é sua responsabilidade manter a confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha). O Fiscoo não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes do uso não autorizado de sua conta devido a descuidos com a senha.
4. Pagamentos e Cancelamento
Como funciona o ciclo de cobrança? O serviço é pré-pago e cobrado de maneira recorrente mensalmente. O não pagamento da assinatura pode acarretar a suspensão temporária do acesso aos recursos de emissão e gestão. Você possui o direito de cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem taxas ocultas ou multas rescisórias. O cancelamento cessa cobranças futuras, no entanto, não assegura o reembolso pro-rata de valores já faturados no ciclo atual.
5. Limitações e Disponibilidade
O Fiscoo dedica seus melhores esforços e tecnologias para manter a plataforma ativa e disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, devido à dependência da internet e de sistemas governamentais de terceiros (como os servidores da SEFAZ), não podemos garantir que o serviço será integralmente ininterrupto ou livre de falhas de conectividade. O Fiscoo isenta-se de responsabilidade por perdas, lucros cessantes ou prejuízos indiretos decorrentes da eventual instabilidade dos serviços estatais.